Num quadro de abertura das economias, alarga-se o âmbito das necessidade de regulação e. Assim acontece no que diz respeito aos sectores a considerar, bem como no que diz respeito às áreas geográficas, cada vez mais amplas.
Mas não pode naturalmente deixar de merecer uma atenção prioritária o espaço europeu, de que fazemos parte e que além disso tem relevo para todas as áreas, sendo o maior espaço económico do mundo e em maior medida o espaço mais relevante para o comércio e outras relações, sendo designadamente o espaço para onde se dirige em maior medida o investimento direto estrangeiro.
Face aos desafios que se levantam, muitos deles novos ou com novos contornos, este grupo do CEJEA procura ver que respostas poderão e deverão ser dadas a problemas com a maior atualidade: da resolução de conflitos em matéria de investimentos estrangeiros, às respostas a dar na adequação fiscal ou em temos orçamentais, bem como ainda na regulação do exercício das atividades profissionais.
O GI divide-se em duas Linhas de Investigação (LI):
LI1: Regulação económica
Nesta linha enquadram-se por seu turno dois campos de análise:
- Um deles tem em conta a problemática da resolução de conflitos entre os investidores estrangeiros e os Estados nacionais, face à alternativa entre um sistema de resolução de disputas Investidor-Estado e um sistema de Tribunal de Investimento
- Um outro campo de análise é o da regulação das ordens profissionais, vendo-se designadamente a problemática da conciliação de poderes destas entidades, em particular no condicionamento do acesso ao exercício das profissões com as disposições do direito da concorrência.
LI2: A problemática fiscal e orçamental internacional e da União Europeia
Nesta linha enquadram-se por seu turno dois campos de análise:
- Um deles é de análise da fiscalidade portuguesa face à evolução do Direito Internacional Fiscal; com o conhecimento do que se passa no plano internacional, designadamente na União Europeia, a dever ser fonte de indicações para o nosso sistema, evitando-se situações de desfavor para os nossos empresários e em geral para os nossos cidadãos
- O outro campo de análise é da problemática orçamental da União Europeia, quando se entra no processo decisivo de preparação e aprovação do próximo Quadro Financeiro Plurianual (com início em 2021) assumindo um relevo especial a problemática dos “recursos próprios”, com diferenças muito marcadas entre os interesses de diferentes países.
PI1: Conflitos entre investigadores estrangeiros e os Estados nacionais
Responsável: Vital Martins Moreira
Descrição: Tem em conta a problemática da resolução de conflitos entre os investidores estrangeiros e os Estados nacionais, face à alternativa entre um sistema de resolução de disputas Investidor-Estado ( “Investor-to-State dispute settlement”, ISDT) e um sistema de Tribunal de Investimento (“investment Court System”, ICS); visando-se basicamente na análise ver o que foi levando à ideia do ICS, bem como qual será a sua viabilidade e quais serão as implicações da sua criação.
PI2: Regulação das ordens (ou "colégios") profissionais
Responsável: Vital Martins Moreira
Descrição: Analisando designadamente a problemática da conciliação de poderes destas entidades, designadamente no condicionamento do acesso ao exercício das profissões, com as disposições do direito da concorrência.
PI3: Fiscalidade portuguesa face à evolução do Direito Internacional Fiscal
Responsável: Manuel Pires
Descrição: Tendo-se presente que num mundo globalizado, com uma enorme e crescente interdependência entre as economias, o conhecimento do que se passa no plano internacional pode ser fonte de sugestões para o nosso sistema e deve levar a que se evitem situações de desfavor para os nossos empresários e em geral para os nossos cidadãos.
PI4: Problemática orçamental da União Europeia
Responsável: Manuel Carlos Lopes Porto
Descrição: Quando se entra no processo decisivo de preparação e aprovação do próximo Quadro Financeiro Plurianual (com início em 2021) assumindo um relevo especialmente importante a análise dos “recursos próprios”, com implicações em diferentes perspetivas e sendo muito marcadas as diferenças entre os interesses de diferentes países da União.