Helena Maria de Resende / terça-feira, 10 de setembro de 2024

Faculdade de Direito organiza 2.º Webinar de Verão sobre "Questões atuais da ciência jurídica: uma visão multidisciplinar".

Nos dias 5 e 6 de setembro de 2024, decorreu, nas instalações da Universidade Lusíada (Lisboa), o 2.º Webinar de Verão de Direito da Faculdade de Direito, subordinado ao tema "Questões atuais da ciência jurídica: uma visão multidisciplinar", realizado "[…] no âmbito das atividades de divulgação dos resultados das pesquisas desenvolvidas no projeto de investigação n.º 7, "Direitos Humanos na Era Digital: e-person e privacidade", dos grupos de investigação de "Direito Público e Ciências Políticas" e de "Direito Privado", do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA).

Ilustração 1 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar e Professor Doutor José A.R.L. González (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024).

O foco foi para os principais desafios multidisciplinares da Inteligência Artificial (IA), abrangendo, entre outras, estudos éticos, filosóficos e sociojurídicos, que foram partilhados e debatidos com os participantes e assistência, presencial e on-line. As sessões foram transmitidas em direto (e gravadas) pela Justiça TV, numa parceria com a Universidade Lusíada e a iniciativa teve como "[…] principal objetivo a promoção do debate e reflexão científica, multilateral e multidisciplinar, em torno de questões atuais da ciência jurídica, com especial destaque para a temática dos direitos humanos na era digital" (fonte: página web do curso). O curso foi aberto à comunidade científica e a todos os interessados nos temas apresentados, cabendo a responsabilidade da sua organização e coordenação ao Professor Doutor José A.R.L. González e à Professora Doutora Filipa Pais d'Aguiar, respetivamente, diretor e docente da referida faculdade, e, no seguimento do 1.º Webinar de Verão, realizado em julho de 2021, procurou-se, agora, celebrar a abertura do ano letivo, reunindo um painel multicultural, multidisciplinar e internacional de palestras e oradores principais de excelência.

Na sessão de abertura, presidida pelos organizadores, a Professora Doutora Filipa Pais d’Aguiar apresentou, de forma sumária, em português e em inglês, o programa dos dois dias do webinar. Destacou, ainda, a continuidade desta iniciativa e a abordagem multidisciplinar que a caracteriza, agradecendo aos vários centros de investigação da Universidade Lusíada o contributo, referindo-se, em concreto ao Centro Lusíada de Investigação em Serviço Social e Intervenção Social (CLISSIS), ao Centro de Investigação em Organizações, Mercados e Gestão Industrial (COMEGI) e ao Centro de Investigação em Território, Arquitetura e Design (CITAD). A possibilidade de publicação futura dos trabalhos do curso na revista "Polis" foi, igualmente, sublinhada.

O Professor Doutor José A.R.L. González começou por saudar a iniciativa, fruto de uma colaboração entre várias áreas científicas da Universidade, que possibilitou a abordagem de matérias sensíveis e que exigem reflexão e ponderação, nomeadamente o que se relaciona com IA. O diretor da Faculdade de Direito referiu que "[…] cabe às universidades chamar a atenção, […] cativar e seduzir as pessoas para estas matérias […]".

Ilustração 2: Professora Doutora Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024).

A primeira intervenção, um trabalho conjunto dos organizadores e da Professora Doutora Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, do Brasil, que participou on-line, abordou "Os desafios trazidos pela IA para o acesso à justiça e a proteção de direitos humanos", destacando-se logo uma questão pertinente: se uma máquina, equipada com IA, pode ser considerada um agente moral. Foram, ainda, levantadas outras interrogações, como a existência ou não de uma verdadeira IA, e se e como se distingue da Inteligência Humana (IH). Aqui, o Professor José A.R.L. González apontou algumas diferenças, nomeadamente o facto da IA ser programada (por humanos), não tendo um raciocínio independente e também não ser dotada de sensibilidade. Reconheceu a existência de algumas semelhanças, como, por exemplo, o facto de a quantidade e a qualidade da informação a que a IA e a IH acedem condicionar o maior ou menor conhecimento de algo, e, ainda, a dificuldade da linguagem humana (e artificial) em expressar ideias decorrentes de ações básicas como o caminhar, por exemplo.

A Professora Filipa Pais d’Aguiar reiterou a falta de sensibilidade, do sentimento e da consciência da IA: "[…] falta-lhe dispositivos que derivam da mente e que precisam de substrato orgânico […]", o que leva a que a máquina não tenha capacidade de interpretação. A investigadora defende que "[…] somos o que sentimos […], somos determinados pela interação livre dos neurónios […]", e daí a importância de proteger "os dados neurais" (diferentes dos dados biométricos), sendo este, também, um desafio para o Direito: proteger a privacidade e integridade psicológica do ser humano, referindo a recente regulamentação da União Europeia.

Aquilo que é designado por "singularidade tecnológica/digital […], um conceito provocador […]" foi destacado pela Professora Fernanda Duarte, referindo que se pode definir como a possibilidade, ou probabilidade num futuro próximo, de máquinas e sistemas equipados com IA poderem superar as capacidades e controlo do homem, dada a rápida evolução destes sistemas. Será um desafio, a juntar a outros colocados pela IA, que se coloca ao Direito, que terá, forçosamente, de se readaptar e renovar.

"Direito à informação e proteção de dados pessoais ̶̶̶̶ um desafio da era digital" foi o assunto desenvolvido pelo Professor Doutor Pedro José Lopes Clemente, que, para além de docente universitário da Faculdade de Direito e investigador do CEJEIA, é Superintendente da Polícia de Segurança Pública (PSP) e recorreu à sua vasta experiência no campo policial (encarregado da proteção de dados da PSP durante 6 anos) para falar do direito "à reserva da intimidade pessoal", algo 'velho' que tem de ser tratado com leis e regulamentações novas. Discorreu, ainda, no campo jurídico português, sobre o conceito legal de dados pessoais, "quase astronómico", em virtude da sua abrangência ser muito vasta, e que encaixa já a IA. Destacou que "direitos fundamentais não são direitos absolutos" e, aqui, referiu o choque entre o direito à proteção de dados e o princípio da Administração Aberta, indicando, ainda, as posições, quase sempre antagónicas, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Ilustração 3 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar e Professor Doutor Paulo Jorge Gonçalves Pinto (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024).

"Inteligência artificial: conceitos e desafios", temática analisada pelo Professor Doutor Paulo Jorge Gonçalves Pinto, docente da Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa e investigador do COMEGI, que recuou no tempo para analisar uma das características exclusivas dos seres sagrados (deuses): o "dar vida a naturezas-mortas", algo impossível para o comum dos mortais até recentemente. O ser humano, não conseguindo dar vida "de forma biológica" a "coisas mortas", deu o passo seguinte: "[…] colocar a mente dentro de uma máquina […]", nascendo o conceito de robô, "[…] um ente que pretende ser mais perfeito que o ser humano […]". Levanta-se, ainda, uma questão: "[...] um robô é uma máquina, como é que uma máquina pode ser inteligente? [...]" e, aqui, chegamos à IA, "[…] um processo que resulta da criação de uma larga base de dados de factos associados a um conjunto de regras sobre esses factos [base de dados], tratados por um motor de inferência". Capacidade de relacionar factos, inferir soluções e uma grande capacidade de processamento são vantagens da IA, mas o investigador sublinhou que há limitações: "[...] a máquina não pode ultrapassar aquilo que não contém [...]", e não tem capacidade, ainda, enfatizou o investigador, de criar. Apontou-se que a IA per si não é nem boa, nem má, dependendo sempre do uso que se lhe dá e, no nosso mundo do dia a dia, podemos sempre desligar as máquinas. O problema é quando estamos no "mundo das máquinas", na net, no ciberespaço e, nesse mundo, "[…] a máquina será uma pessoa? E nós, somos máquinas?", deixando no ar estas questões para reflexão da assistência.

Ilustração 4 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar e Professor Doutor Eng. Nuno Sotero Alves Silva (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024).

O Professor Doutor Eng. Nuno Sotero Alves Silva, docente da Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigador do COMEGI apresentou "Ética digital e regulamentação da inteligência artificial", temática sobre o conceito de ética digital que, basicamente, se debruça sobre os impactos da tecnologia digital nas pessoas e no mundo, procurando, igualmente promover boas práticas, o que "[…] requer que as pessoas estejam capacitadas, que tenham formação […]". O investigador apontou o facto de, apesar da IA ser um assunto "antigo", a sua regulação ainda é muito recente, defendendo que "[…] quando não há lei, a ética deve prevalecer [e] as interações entre humanos e máquinas, bem como entre as próprias máquinas, exigem mais investigação e regulação […]". No que se refere a regulamentação, indicou normas internacionais (ISO 27001, por exemplo) e o Regulamento EU IA At 2024/1689, que entrou em vigor a 1 de agosto, e, a nível de Portugal, o papel desempenhado pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), sublinhando que, na sua opinião, "[…] a maioria das regulamentações de IA são orientadas pelo mercado, estabelecendo padrões comerciais em vez de proteger a humanidade e apenas evitando riscos extremos […]".

A utilização de IA na criação de filmes foi o tópico de uma exposição, mais prática, da responsabilidade do Professor Doutor João Miguel de Carvalho Lopes Mesquita, docente da Faculdade de Arquitetura e Artes e investigador do CITAD que falou sobre "Usos da IA em cinema expandido" através do exemplo de um filme-software, que está em pré-produção ("Estória de um funeral"), desenvolvido no âmbito do grupo de investigação a que pertence. Sublinhou que, do seu ponto de vista e na sua vida profissional, a IA é usada como "[…] suporte e não para substituir ou otimizar determinados processos da criatividade […]", vendo a IA como "[…] alguém a quem eu posso delegar atividades acessórias, permitindo-me libertar tempo e recursos […]".

Ilustração 5 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar e Professor Doutor João Miguel de Carvalho Lopes Mesquita e Professora Doutora Túlia Rute Maia Cabrita (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024).

A vertente psicológica foi abordada na intervenção da Professora Doutora Túlia Rute Maia Cabrita, diretora do Instituto de Psicologia e Ciências da Educação e investigadora do CLISSIS, intitulada "Desafios da Inteligência Artificial: dependência e autorregulação", que se debruçou especificamente sobre saúde mental, dependência e desafios relacionados com as tecnologias e a IA. Sublinhou a necessidade de uma reflexão sobre os impactos negativos que a IA pode ter na nossa vida profissional e pessoal: esgotamento, isolamento, irritabilidade, menor produtividade e, sobretudo, uma dependência – "uso excessivo de tecnologias de IA", e a angústia que é gerada pela sua ausência. Chamou a atenção para a adição, compulsão e obsessão pela prática de jogos eletrónicos que, atualmente, "não têm fim", são "em tempo real/ on-line" e, quase sempre, em grupo, aumentando a frequência e a duração, promovendo a dependência. No final da sua exposição, avançou com algumas estratégias para minimizar esta dependência junto do público infantil, jovem e adulto.

Ilustração 6 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar, Dr. João Carlos Marques Simões, Monique Emilly de Arruda Cunha e Guilherme Sampaio Xavier de Oliveira (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024).

A parte final do webinar deu lugar aos estudantes, através de duas intervenções, permitindo, assim, uma participação da comunidade estudantil num evento que se pretendia "dar voz a todos", incentivando, ainda, debates, troca e partilha de conhecimento de áreas científicas distintas. O mestrando em Relações Internacionais da Universidade Lusíada (Lisboa), Dr. João Carlos Marques Simões apresentou "O espaço natural como limite da territorialidade? Alterações climáticas, SIDS e o futuro dos Estados insulares", um tema muito recente que abordou um conceito novo – Nações Digitais e, concretamente, SIDS – Small Islands Digital States. Os estudantes do 2.º ano da licenciatura em Direito, Guilherme Sampaio Xavier de Oliveira e Monique Emilly de Arruda Cunha, escolheram analisar a recente regulamentação da União Europeia sobre IA – "EU AI Acts" – e as implicações que podem ter nas nossas vidas, nomeadamente o respeito pelos direitos fundamentais e a utilização da IA.

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Fotografia do banner (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar e Professor Doutor José A.R.L. González. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)