Helena Maria de Resende / terça-feira, 19 de março de 2024

NEDULL e ELSA promovem mesa redonda sobre Direito do desporto e questões de género.

O Núcleo de Estudantes de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa (NEDULL), em parceria com a European Law Students' Association (ELSA) da Universidade Lusíada (Lisboa), promoveu, no dia 14 de março de 2024, uma mesa redonda sobre "Direito do desporto e questões de género", com a presença do Professor Doutor Lúcio Miguel Teixeira Correia, docente da Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa e da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigador do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA), e do Professor Doutor Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio fundador da Corrêa da Veiga Advogados e docente de direito desportivo em Itália, Portugal, Brasil e Espanha.

A abertura do evento coube à presidente do NEDULL, Joana Raquel Teixeira Gomes, e à representante da ELSA, Joana Isabel Pereira Rosa Fernandes, que apresentaram a mesa, composta pelos referidos oradores e, ainda, pelo Professor Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, docente da referida instituição de ensino e diretor do CEJEIA, tendo salientado a atualidade do tema e a necessidade de integrar todos na sociedade, sem qualquer discriminação de género (ou outras), ponto de partida para esta roundtable que debateu a situação especificamente na vertente do direito do desporto.

Ilustração 1: Professor Doutor Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga. (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2024)

O Professor Doutor Lúcio Miguel Correia começou por salientar que "[…] cada vez mais, a questão de género é um case study […]", tendo focado a sua intervenção no endurecimento das regras de elegibilidade nas competições femininas, no que se refere a atletas intersexuais, com distúrbios a nível do seu desenvolvimento sexual (DDS). Apresentou, como exemplificativo da sua exposição, o caso da atleta sul-africana Caster Semenya, de 32 anos, medalha de ouro nos 800 metros (atletismo) nos Jogos Olímpicos de Londres (2012) e do Rio de Janeiro (2016), e a confusão e polémica relacionadas com a sua condição enquanto mulher. Esta atleta de topo "[...] é um mix: tem, aparentemente, corpo de mulher; está considerada como sendo do género feminino, mas não tem alguns órgãos genitais femininos e tem testículos localizados internamente, o que faz com que apresente valores de testosterona muito acima do natural nas mulheres […]".

O orador referiu que esta situação foi despoletada em 2009, quando a atleta ganhou o Campeonato do Mundo em atletismo, em Berlim, e a World Athletics (WA), órgão regulador internacional do atletismo, fez uma investigação, tendo-lhe sido imposta uma suspensão de 11 meses. Curiosamente, o Regulamento da WA, face ao crescente número de casos de atletas com DDS, acabou por, em 2011 e mais recentemente, baixar os níveis de testosterona admissíveis, em atletas do género feminino, para se ser elegível para competições femininas: de 10 para 5 e, atualmente, 2,5 nanomoles por litro de sangue.

Do ponto de vista jurídico, o Professor Lúcio Miguel Correia, informou que a atleta, tendo-se recusado a fazer tratamento para baixar a testosterona, optou por intentar uma ação junto do Tribunal Arbitral do Desporto, sediado em Lausanne, Suíça, única entidade com competência para o efeito, para pedir a "[…] declaração de ilegalidade da norma que exige a admissibilidade dos índices de testosterona por violação do princípio da igualdade de género […]". Este tribunal e, posteriormente, o Tribunal Federal Suíço, indeferiram o pedido, levando a atleta a avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que, em julho de 2023, considerou que o Regulamento da WA "[…] viola o princípio do Artigo 14.º da Convenção dos Direitos Humanos, em articulação com o Artigo 8.º […]", significando que o tribunal considera que "[…] a atleta foi discriminada em função da sua condição física [e] não foi beneficiada por ter aqueles níveis de testosterona".

A situação, do ponto de vista prático e jurídico, é complexa porque "[…] o Tribunal dos Direitos do Homem não pode fiscalizar o Regulamento da WA, [mas] os regulamentos desportivos não podem extravasar aquilo que é razoável e que deve ser considerado um direito fundamental de todos os que pretendem prosseguir com a atividade desportiva, dentro da sua condição de género […]". O cenário complica-se por, frisou o orador, não estarem sequer ainda previstas todas as variantes de DDS: "[…] as federações não têm capacidade porque os regulamentos internacionais não têm norma prevista para estas situações, o que coloca um problema jurídico" e, no entender do Professor Lúcio Miguel Correia, "[…] a União Europeia tem de estabelecer normas jurídicas: as federações só podem construir os regulamentos dentro das balizas que a norma jurídica europeia estabeleça".

Ilustração 2 (da esquerda para a direita): Professor Doutor Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, Professor Doutor Manuel Carlos Lopes Porto e Professor Doutor Lúcio Miguel Teixeira Correia. (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2024)

O Professor Doutor Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga elogiou a iniciativa, destacando a vertente multidisciplinar do direito do desporto que "[…] dá para lidar com todos os ramos do direito […]". Trouxe a sua experiência e conhecimento da realidade desportiva brasileira, apresentando igualmente um caso de estudo: a atleta de voleibol Tiffany, que foi, até aos 30 anos, Rodrigo Pereira de Abreu, e que compete atualmente em ligas femininas, causando muita polémica a sua alegada vantagem física. Aqui, o exemplo é diferente do 1.º caso: foi uma opção e os níveis de testosterona estão controlados.

A intervenção do advogado destacou a importância de se respeitar e defender o princípio de autonomia das entidades desportivas, tendo em atenção, no estabelecimento de condições para a prática desportiva, a igualdade de género humano e a liberdade no trabalho. Salientou a necessidade de se criarem critérios objetivos, dando como exemplo a Federação Internacional de Natação, hoje World Aquatics, que definiu que só podem participar em competições femininas quem fez mudança de sexo até aos 12 anos. Referiu, no Brasil, a Lei Geral do Desporto aprovada recentemente (junho 2023) que contempla já algumas orientações sobre este assunto, tendo em atenção o cada vez menor investimento no desporto feminino.

Ambos os oradores destacaram que não existe nenhuma competição que seja só para transgéneros ou para pessoas que tenham um género indefinido, e nem sabem se seria acertado ou se não teria efeitos contraproducentes, considerando-se mesmo "[…] mais discriminatório do que deixarmos esta questão como está […]", na opinião do Professor Lúcio Miguel Correia, que afirmou que a dificuldade está em "[…] quem é que estabelece as diferenças e os critérios para a classificação de géneros: não podemos tratar diferente o que é igual, nem tratar igual aquilo que é diferente".

Seguiu-se um animado debate, com intervenção do público, que comprovou o interesse dos estudantes em se abordarem, fora do contexto de sala de aula, assuntos atuais e relevantes para a sociedade. Procurou-se, ainda, clarificar alguns pontos da exposição dos oradores. A iniciativa, da comunidade estudantil da Universidade Lusíada (Lisboa), revela a proatividade das suas associações, nomeadamente o NEDULL e a ELSA, que têm, regularmente, chamado a si a promoção, organização e realização de eventos sobre temáticas prementes da realidade atual, relacionadas com matérias lecionadas nas aulas, convidando especialistas das áreas em discussão.

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Fotografia do banner (da esquerda para a direita): Professor Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, Professor Doutor Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Professor Doutor Lúcio Miguel Teixeira Correia. (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2024)