Professora Ana Sofia Gomes apresenta comunicação na Faculdade de Direito da Universidad de Zaragoza.

A Professora Doutora Ana Sofia da Silva Gomes, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigadora do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA), apresentou uma comunicação sobre "La propuesta de Reglamento sobre la filiación y la jurisprudencia del Tribunal de Justicia", no XI Certamen de Derecho Internacional Privado Millennium DiPr, que se realizou na Aula Magna da Facultad de Derecho da Universidad de Zaragoza, no dia 10 de maio de 2024.

A intervenção da docente centrou-se na análise da Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação, apresentada a 7 de dezembro de 2022, justificada pela urgência em garantir o reconhecimento das relações entre pais e filhos, determinado já pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sobretudo pelo facto específico das famílias rainbow (famílias não convencionais) se depararem, frequentemente, com dificuldades no exercício do direito à liberdade de circulação.

Ilustração 1 (da esquerda para a direita): Professor Doutor Federico Francisco Garau Sobrino e Professora Doutora Ana Sofia da Silva Gomes. (© Anónimo, 2024)

A oradora fez referência à declaração da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen que, já em 2020, tinha afirmado que "Quem for reconhecido como progenitor num país, deve ser reconhecido como progenitor em qualquer outro país" (State of the Union, 2020), ou seja, a filiação estabelecida num Estado-Membro tem de ser reconhecida em todos os outros Estados-Membros, e é mesmo uma ação principal na Estratégia da UE sobre os direitos da criança e na Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ. O objetivo da proposta é reforçar a proteção dos direitos fundamentais e de outros direitos dos filhos em situações transfronteiriças, incluindo o seu direito a uma identidade, à não discriminação e à vida privada e familiar, bem como aos direitos sucessórios e de alimentos noutro Estado‑Membro, tendo primacialmente em conta o interesse superior da criança.

Na comunicação, foi feita uma breve exposição dos antecedentes jurídicos, referindo-se, ainda, o quadro jurídico das decisões do TJUE e a base legal da proposta, destacando-se a Carta dos direitos fundamentais da EU, seguida de uma análise crítica do conteúdo da proposta, concluindo-se que a adoção da mesma será algo de difícil concretização "[…] por la tension existente entre los estados dichos mas liberales, por um lado, y mas conservadores, por outro […]. Poderá aprobar-se en proceso de cooperación reforzada […]".

O evento foi exclusivamente presencial e contou com a participação de vários especialistas em Direito Privado e, ainda, com estudantes que contribuíram, igualmente, para o congresso (que vai já na sua XI.ª edição) organizado por Millennium DiPr, dedicado este ano ao catedrático da Universidad de las Islas Baleraes, Professor Doutor Federico Francisco Garau Sobrino, que discursou, na cerimónia de encerramento, sobre "De la mañana a la tarde de la vida. Un cambio necesario".

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Fotografia do banner (em destaque, da esquerda para a direita): Professor Doutor Federico Francisco Garau Sobrino e Professora Doutora Ana Sofia da Silva Gomes. (© Anónimo, 2024)

Helena Maria de ResendeHelena Maria de Resende

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