Prova pública de mestrado em Direito da Lic.ª Mariana Pina.

Ilustração: Capa da prova académica. (© Fundação Minerva • Catarina Graça,  2025)

No dia 18 de dezembro de 2025, a Lic.ª Mariana Ramires Segurado Tavares de Pina defendeu a sua dissertação de mestrado em Direito, na área das Ciências Jurídico-Criminais, intitulada "As medidas de segurança privativas da liberdade aplicáveis a inimputáveis em razão de anomalia psíquica", que teve como objetivo analisar a inimputabilidade decorrente da anomalia psíquica, bem como as medidas de segurança privativas de liberdade aplicadas em consequência da prática de atos ilícitos típicos por pessoas consideradas inimputáveis.

Segundo a autora, a culpa e a responsabilidade penal dependem da capacidade do agente de um crime compreender a ilicitude da sua conduta. Assim, as capacidades intelectual e volitiva são pressupostos essenciais da imputação da responsabilidade criminal. Embora o ser humano seja, em regra, dotado de livre-arbítrio, a discussão em torno da inimputabilidade centra-se não na sua inexistência, mas na ausência de capacidade intelectual do agente cujo estado psíquico se encontra comprometido. A anomalia psíquica pode afetar o entendimento e os mecanismos de inibição, impedindo a formulação de um juízo de culpa e afastando a responsabilidade penal.

A presente dissertação teve como objetivo analisar os pressupostos da inimputabilidade por anomalia psíquica e o regime das medidas de segurança, com especial destaque na medida de segurança de internamento. Foi igualmente abordada a distinção entre esta medida e o internamento compulsivo previsto na Lei de Saúde Mental, bem como a sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa. As medidas de segurança, aplicadas a inimputáveis considerados perigosos, levantam questões relevantes quanto à sua duração, eficácia e impacto na reintegração social. Neste âmbito, foi analisado o conceito de perigosidade, a possibilidade de prorrogação das medidas e a cessação das mesmas quando deixe de existir o risco de prática de factos da mesma natureza.

No final do estudo, a autora concluiu que é necessário complementar as medidas de internamento com programas eficazes de tratamento e acompanhamento pós-libertação, de modo a promover a reintegração social e prevenir a reincidência. Destacou-se, também, a importância de um diálogo contínuo entre o direito, a psiquiatria e a psicologia, bem como da constante atualização legislativa, para chegar a soluções mais humanizadas, equilibradas e respeitadoras da dignidade e dos direitos fundamentais dos inimputáveis, assegurando, simultaneamente, a proteção da sociedade (fonte: dissertação).

O júri, presidido pelo Professor Doutor José Alberto Rodríguez Lorenzo González, era composto pela Professora Doutora Ana Bárbara Sousa e Brito, como orientadora, e pela Professora Doutora Raquel Preciosa Tomás Cardoso, na qualidade de arguente, que deliberaram aprovar a candidata no ato público de defesa da dissertação.

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Ilustração do banner: Lic.ª Mariana Ramires Segurado Tavares de Pina durante o ato público de defesa da dissertação (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2025)

Ana Rita RibeiroAna Rita Ribeiro

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Ana Rita Ribeiro é bibliotecária nos Serviços de Informação, Documentação e Internet da Universidade Lusíada, desde 2008, e colabora, entre outras áreas, no tratamento e processamento da informação, na redação de notícias, no apoio ao utilizador e à aprendizagem.

É licenciada em Línguas e Literaturas Modernas e pós-graduada em Ciências Documentais (variante de bibliotecas).

Para além da sua atividade profissional, aposta em tempo de qualidade com a família, na leitura e é entusiasta do exercício físico, corrida e trail running.

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