Lusíada recebe o 15.º Congresso Nacional da Contratação Pública – Planear, avaliar, concretizar.
Numa organização da Associação Portuguesa da Contratação Pública (APMEP) e do Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia (OPET), a Universidade Lusíada (Lisboa), através das suas unidades de investigação, o Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) e o Centro de Investigação em Organizações, Mercados e Gestão Industrial (COMEGI), recebeu, no dia 14 de novembro de 2024, o 15.º Congresso Nacional da Contratação Pública –Planear, avaliar, concretizar, que teve, ainda, o apoio do Lisbon Public Law Research Centre da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Ilustração 1 (da esquerda para a direita): Professor Doutor Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo e Professor Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira, durante a abertura do evento. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
O Vice-Reitor da Universidade Lusíada, Professor Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira, teve a seu cargo a sessão de abertura, salientando não só o pioneirismo da instituição no âmbito dos contratos públicos, dando como exemplo o mestrado interdisciplinar em Contratos Públicos da Faculdade de Direito, mas, igualmente, a colaboração com a APMEP e com o OPET, apoiando e recebendo nas suas instalações os congressos anuais numa parceria com os centros de investigação referidos. Nas boas-vindas aos oradores e assistência, o Vice-Reitor esteve acompanhado pelo presidente da Comissão Diretiva da APMEP, o Professor Doutor Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo, que chamou, desde logo, a atenção para a ancestralidade da questão da 'contratação pública', e referiu estarem presentes, neste congresso, 50 entidades, entre operadores económicos (13), entidades públicas (18), entidades da administração local (7), associações do setor (5) e diversos escritórios de advogados.
Ilustração 2 (da esquerda para a direita): Dr.ª Julieta Dias Ribeiro, Doutor Jorge Faria Lopes, Dr.ª Sara Augusto de Matos e Dr. Ricardo Ribeiro no primeiro painel. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
O primeiro painel, dedicado ao "Planeamento e preparação dos procedimentos de contratação pública: da proclamação à concretização, na lei e na prática", moderado pela Dr.ª Sara Augusto de Matos, (vogal da Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) e docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), contou com as intervenções da Dr.ª Julieta Dias Ribeiro (vogal executiva do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra), do Doutor Jorge Faria Lopes (do escritório de advogados Sérvulo & Associados) e do Dr. Ricardo Ribeiro (do grupo Águas de Portugal).
A primeira oradora, Dr.ª Julieta Dias Ribeiro, referiu ser a área da saúde "[...] um setor específico [relativamente à contratação pública] pela necessidade permanente de bens, serviços e materiais, [dada] a amplitude de serviços com que trabalhamos [considerando] o planeamento a chave do sucesso […]". A previsão é essencial e, a meio do ano anterior, é importante "[…] ter a fotografia do que vai ser o próximo ano […]". Apresentou, ainda, de forma sucinta, as várias fases da contratação pública – "planeamento, plano de compras, pré-contratual e contratual" e apontou os vários constrangimentos que podem surgir no decurso do processo. A perspetiva jurídica foi dada pelo Doutor Jorge Faria Lopes que defendeu que "[…] a lei pode desempenhar um papel no planeamento e até na resolução dos problemas […]". Sublinhou que "planeamento e preparação referem-se a atividades distintas": o primeiro consiste numa "[...] atividade continua e sistemática de previsão das necessidades aquisitivas e dos procedimentos, [enquanto que] a preparação é uma atividade mais instrutória, planeada, que precede o início da fase adjudicatória […]". Destacou, igualmente, uma das funções essenciais do planeamento: "promover uma gestão adequada do fator tempo" e, numa análise crítica, referiu a "[…] ausência de planeamento estruturado na contratação pública na maioria das entidades abjudicantes […]". O Dr. Ricardo Ribeiro trouxe à assistência um pouco da realidade e experiência do grupo Águas de Portugal, composto por 17 empresas e presente em 234 municípios, destacando a relevância de um Plano Anual de Contas elaborado atempadamente e, ainda, a existência, no grupo, de um "Manual de boas-práticas de contratação pública" e de outras medidas implementadas no que concerne a contratação pública.
llustração 3 (da esquerda para a direita): Dr.ª Isabel Camacho, Professora Doutora Paula Cayolla Trindade, Professora Doutora Paula Bordalo Faustino e Mestre Débora Melo Fernandes durante a sessão.(© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
"Contratação pública e sustentabilidade" foi a temática do painel seguinte, com análises da Professora Doutora Paula Cayolla Trindade (da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública – eSPap), da Dr.ª Débora Melo Fernandes (do escritório de advogados Pérez-Llorca) e da Dr.ª Isabel Camacho (Câmara Municipal de Lisboa), tendo sido moderado pela Professora Doutora Paula Bordalo Faustino (da Sérvulo & Associados). Compras sustentáveis, compras ecológicas e ESG (Environmental, Social and Governance), foram alguns dos conceitos analisados pela Professora Paula Trindade, que procurou responder à questão "qual pode ser o contributo da contratação pública para a sustentabilidade?". Os ESG são "indicadores ambientais, sociais e de governação corporativa para medir o grau de compromisso das organizações relativamente aos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) [e] servem para avaliar a sustentabilidade e o impacto social de um negócio ou investimento […]". Falou-se, ainda, da ECO360 - Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, que define a visão, os objetivos e os principais vetores de atuação para as compras públicas ecológicas em Portugal, com vista à transição para uma economia ambientalmente mais sustentável, mais competitiva e mais resiliente.
A Dr.ª Débora Melo Fernandes analisou os desafios jurídicos da contratação pública e sustentabilidade, referindo "[…] a dificuldade de traduzir para o plano jurídico conceitos 'plásticos' e muito abrangentes […]" , relacionados com a sustentabilidade, defendendo que se deve pensar nesta de forma integrada, existindo, muitas vezes, "[…] uma sobreposição dos planos social, económico e ambiental". Uma contratação pública sustentável, no seu entender, envolve "contratação ecológica e contratação socialmente responsável", esclarecendo que 'integrar' um conceito importante neste assunto, "[...] não é escolher entre um e outro procedimento, é ponderar e equilibrar". Introduziu, ainda, a diversa legislação (nacional e europeia), indicando a necessidade de "[...] conformidade dos critérios e requisitos sustentáveis na contratação pública à luz do Direito da União Europeia", terminando com uma chamada de atenção: "[…] o sucesso depende de vários fatores externos à lei: a profissionalização do comprador público; a agregação de várias áreas e competências; e a monitorização e a governança".
A forma como a Câmara municipal de Lisboa procede à contratação pública e realiza compras públicas sustentáveis foi apresentada pela Dr.ª Isabel Camacho que começou por apontar a necessidade de um "alinhamento estratégico – a conjugação de vários ambientes: internacional, europeu, nacional e municipal" e, ainda, "[…] o pensar nas compras de forma diferenciada, completa e integrada". Tendo em atenção que Lisboa faz compras na ordem dos milhões, há interesse em "[...] ter todo um conjunto de compromissos alinhados à sustentabilidade, descrevendo o 'plano estratégico', com quatro eixos: "comprar sustentável; capacitar e motivar as pessoas, prestar contas (transparência e visibilidade) e comprar com agilidade”. Salientou, ainda, que "[…] o município de Lisboa foi a primeira organização em Portugal e uma da primeiras na Europa a implementar o sistema de compra sustentável, seguindo as orientações da Norma ISO20400 – Compras sustentáveis".
IIustração 4 (da esquerda para a direita): Dr. Luís de Sousa, Dr. Henrique Fonseca, Eng. Jorge Macara, Professor Doutor António Aguiar Costa, Dr. Gonçalo Gil Barreiros e Professor Doutor Marco Caldeira. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
Um terceiro painel de trabalhos, sobre "Contratação pública e Tecnologias de Informação: eficiência, integração, concorrência", moderado pelo Professor Doutor António Aguiar Costa, (do Instituto Superior Técnico), foi composto pelo Dr. Luís de Sousa (CEO da AcinGov), pelo Professor Doutor Marco Caldeira (do escritório de advogados Vieira de Almeida - VdA), pelo Dr. Gonçalo Gil Barreiros (da PRA Advogados), pelo Eng. Jorge Macara (da Vortal/Hubexo), e pelo Dr. Henrique Fonseca (da Vodafone).
O Dr. Luís de Sousa, cuja empresa implementou a AcinGov, uma plataforma de contratos públicos, adaptada às necessidades quer das entidades adjudicantes quer dos fornecedores, focou a sua intervenção nas vantagens desta tecnologia para o operador económico e para a parte adjudicante, nomeadamente, por exemplo, o possibilitar um número ilimitado de utilizadores e um acesso facilitado, para o primeiro; e uma geração automática de peças de procedimento e preenchimento automático dos anúncios, para a segunda. Os desafios da contratação pública e a Inteligência Artificial (IA) estiveram presentes na intervenção do Professor Doutor Marco Caldeira, que salientou alguns "pontos de contacto interessantes" entre estas duas temáticas, exemplificando com "[...] a possibilidade de mecanismos de IA detetarem conluios entre os concorrentes [...]", referindo, ainda, a tecnologia 'blockchain', mecanismo avançado de banco de dados que permite a partilha de informações dentro de uma rede empresarial.
O Dr. Gonçalo Gil Barreiros, especializado em direitos de autor, analisou a questão da propriedade intelectual no contexto da contratação pública, salientando que "[…] um dos aspetos cruciais em matéria de contratação para a inovação é a gestão dos direitos de propriedade intelectual […]". A visão sobre o papel da tecnologia no âmbito da contratação pública, com o foco na potenciação da IA neste contexto, foi dada pelo Eng. Jorge Macara, através da sua experiência na Vortex e, mais recentemente, na Hubexo, empresa presente em 26 países, e a última intervenção, neste 3.º painel, coube ao Dr. Henrique Fonseca, que abordou os desafios da contratação pública no que se refere especificamente à contratação para a inovação, considerando existir falta de incentivo (no setor público) para tal, devido a várias barreiras., destacando, ainda, a falta de planeamento nas compras públicas.
Ilustração 5 (da esquerda para a direita): Eng. Fernando Manuel de Almeida Santos, Professor Doutor Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo, Dr.ª Joana Brandão e Eng. Alexandre Portugal no último painel.(© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
O Eng. Fernando de Almeida Santos (Bastonário da Ordem dos Engenheiros – OE), o Eng. Alexandre Portugal (da COBA) e a Dr.ª Joana Brandão (da PLMJ Advogados) intervieram no último painel – "Desafios atuais na contratação e realização de obras públicas", moderado pelo Professor Doutor Miguel Assis Raimundo. O Bastonário da OE, de entre as várias questões que abordou, avançou sobretudo que a OE considera que "[…] existe uma tendente judicialização e litigância do setor da construção […] ou da contratação pública em geral […]", com lacunas graves dos Códigos dos Contratos Públicos. A reflexão que tem vindo a ser feita sobre o código dos contratos públicos por parte da Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores (APPC) foi apresentada pelo Eng. Alexandre Portugal, numa "[…] visão pragmática porque a nossa ideia não é destruir o Código (ele é inevitável) mas acreditamos que é possível, com este Código, fazer mais […]". A APPC "representa empresas que prestam serviços de arquitetura, engenharia, coordenação de empreendimentos e fiscalização de obras" e o objetivo das suas propostas é "[…] aumentar a eficiência no processo de contratação […], garantindo qualidade e inovação nas obras públicas e maximizando a criação de valor". A Dr.ª Joana Brandão fechou os trabalhos deste painel, com uma abordagem aos "Desafios atuais na contratação e realização de obras públicas”, dos quais destacamos: "[…] o volume de obras previstas para os próximos anos; os prazos apertados para a respetiva implementação; a mobilização da participação dos privados; a inovação/industrialização/modularidade; sustentabilidade". Com este cenário presente, analisou posteriormente "como se refletem (e solucionam) esses desafios na contratação e realização de obras públicas".
Ilustração 6 (da esquerda para a direita): Professor Doutor Eng. Luís António de Castro de Valadares Tavares, Professor Doutor Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo e Professor Doutor Eng. José Antunes Ferreira. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
Na parte final do congresso, foram apresentados "Os contributos da APMEP no ciclo 2009-2024 e o futuro" pelo Professor Doutor Miguel Assis Raimundo (da APMEP), que introduziu a temática, pelo Professor Doutor Eng. Luís Valadares Tavares (do OPET e docente da Universidade Lusíada) e pelo Professor Doutor José Antunes Ferreira (do IST-UL). Numa primeira análise, o Professor Luís Valadares Tavares, partilhou algumas reflexões, nomeadamente sobre a criação e aprovação do Portal Base e a contratação eletrónica, ou, ainda, sobre "[ … ] a cultura de desconfiança em relação aos operadores económicos". A atuação da APMEP, em concreto, foi apresentada pelo Professor Doutor José Antunes Ferreira, que destacou, na missão de entidade, por exemplo, "[…] a monitorização dos procedimentos de formação dos contratos e da sua execução […], a investigação na área dos mercados públicos e contratação eletrónica [e, ainda], a seleção, avaliação e divulgação de boas-práticas […]". No fundo, resume-se, no que respeita a áreas de atividade ou intervenção, à divulgação, à formação e à intervenção.
Ilustração 7: Professor Doutor António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, durante a sua intervenção. (© Fundação Minerva • Paulo Silva Pinto, 2024)
O evento contou, ainda, com a intervenção do Professor Doutor António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, que discorreu sobre "A contratação pública enquanto política pública: principais perspetivas e linhas de ação", tendo exaltado "[…] a importância da existência de um bom sistema de contratação pública […]", na medida em que permite "[…] melhorar a qualidade, a eficiência, a racionalidade, a igualdade de concorrência, a transparência, e a legitimação democrática […]", tudo boas razões para termos e continuarmos a ter um bom sistema de contratação pública. No entanto, manifestou algumas reservas e desconfiança face a dois argumentos habituais: "[…] o comprar público e o consumo público como alavanca e como instrumento macroeconómico [e] o desenho de certas prioridades dentro do procedimento da contratação pública para servir outras políticas/estratégias setoriais […]", como, por exemplo, ‘o comprar nacional’, a sustentabilidade ou a inclusão. Chamou a atenção para a realidade, ao enfatizar que "a capacitação humana e a capacitação tecnológica da administração pública" são decisivas para o bom funcionamento do sistema de contratação pública, considerando que este, "[…] hoje, está a introduzir dificuldades, demoras e ineficiências no processo de decisão pública que merecem ser profundamente reponderadas […]". Referiu a "[…] situação dramática na política de recursos humanos, [e ser] a capacidade tecnológica ainda muito sofrível […]", sendo que o sistema de contratação pública "[…] trabalha em cima destes dois motores e deve ser pensado para estes dois elementos no contexto que temos". Terminou advertindo que "[…] o equilíbrio das exigências procedimentais deve ser repensado face ao contexto no qual o sistema está a ser aplicado […]", recordando que parte das exigências são de escolha nacional, e outras de imposição europeia.
Ilustração 8: Professor Doutor António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, durante a sua intervenção. (© Fundação Minerva • Paulo Silva Pinto, 2024)
O objetivo principal deste congresso era refletir sobre a contratação pública com base numa perspetiva multidisciplinar e "[…] concitar o interesse e a participação de toda a comunidade interessada nos mercados públicos […] "(fonte: APMEP), tendo em atenção que a contratação pública é "[…] uma função essencial para o bom funcionamento do sector público [e tem] adquirido maior protagonismo nos tempos mais recentes [derivado da] necessidade de concretização de um número avultado de investimentos em tempo reduzido; das perturbações geradas nos mercados mundiais pela pandemia e pela guerra na Ucrânia, com impacto nos contratos em execução e em formação; a chamada 'dupla transição' (ambiental e digital) e os seus desafios." Neste contexto, "[...] a resposta a estes desafios pressupõe um sistema de contratação pública que consiga oferecer soluções claras e exequíveis para as necessidades das entidades adjudicantes, que lhes permitam concretizar efetivamente os seus projetos." (fonte: OPET) Após a realização do Congresso, e seguindo a prática de edições anteriores, a APMEP irá elaborar um documento com as principais recomendações resultantes dos debates, o qual será partilhado com os participantes e apresentado ao Governo.
"A APMEP é a Associação Portuguesa de Contratação Pública fundada em 2009 e dedicada ao estudo e à intervenção com natureza interdisciplinar visando a melhoria da contratação pública e dos mercados públicos em Portugal [...], desenvolve múltiplas e diversificadas atividades no domínio da edição documental, da formação especializada, da promoção de encontros e debates e ainda da proposição ao Governo e Instituições Públicas de melhorias legais, regulatórias e tecnológicas, com o objetivo de contribuir para maior transparência, concorrência, eficácia e eficiência da contratação e dos mercados públicos em Portugal." (fonte: APMEP) O OPET, criado em 2000, é uma associação científica sem fins lucrativos que tem como missão dar apoio nas matérias de potencialização de tecnologias, racionalização de processos, aperfeiçoamento de sistemas de contratualização e melhoria de modelos comunicacionais.
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Ilustração do banner: Professor Doutor António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, durante a sua intervenção. (© Fundação Minerva • Paulo Silva Pinto, 2024)