Samuel Ricardo Moreira
Josefina Maria Freitas Castro
Ana Margarida Amorim dos Santos
Carla Sofia de Freitas Lino Pinto Cardoso
Inês Maria Ermida Sousa Guedes
Cândido Mendes Martins da Agra
Mariana Sebastião Machado

O objetivo geral: produzir conhecimento cientifico sabre um estilo de comportamento que afronta as normas legais e regulamentares. Tem-se como quadro geral de referenda a perspetiva dos sistemas complexes. O estudo procura esclarecer a complexidade do comportamento delinquente a partir, não daquela criminalidade que causa grande alarme social e espetáculo mediático, mas da ação humana própria da vida de todos os dias partilhada por uma larga maioria de indivíduos de uma dada população.

Neste âmbito, destaca-se a condução perigosa definida quer em abstrato, quer nas suas consequências concretas, na medida em que é praticada por delinquentes e não delinquentes.

É objetivo específico tamar este último comportamento como "analisador" da capacidade transgressiva, inscrita no continuum entre normatividade e transgressão.

Método compósito: utiliza métodos da criminologia quantitativa e da hermenêutica criminológica ou métodos qualitativos. Serão utilizadas diferentes técnicas de recolha e de análise de dados, designadamente análise documental, questionários e entrevistas.

Numa primeira fase:

• Estabelecimento dos preditores de personalidade e de experiência da condução na raiva (anger) e no comportamento transgressivo ao volante;
• Estabelecimento, de acordo com as variáveis em análise, do perfil de condutor mais propenso a cometer mais violações.

Numa segunda fase:

• Explicar a relação entre a condução transgressiva, a dissuasão e a justiça procedimental.

Primeira fase:

• 2 artigos científicos em revistas com peer review (urn em processo de submissão: Cardoso, C., Castro, J., Machado, M., & Agra, C. The contribution of personality, driving anger, and passion to driving violations; outro em elaboração).

Segunda fase:

• 1 artigo cientifico em revista com peer review;
• 1 conferencia intitulada "Normatividades e Comportamento transgressive na condução" (titulo provisório);
• 1 livro de atas da conferência suprarreferida;
• 1 dissertação de mestrado no âmbito do tema do projeto.

Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Este projeto está alinhado com a “2030 Agenda for Sustainable Development”. Ao identificar fatores que contribuem para comportamentos transgressivos ao volante e o perfil do condutor propenso a cometer violações durante a condução, este projeto tem o potencial de contribuir para informar programas e políticas com vista a: (i) reduzir o número de acidentes de trânsito e, consequentemente, prevenir lesões e salvar vidas, promovendo a saúde e o bem-estar dos cidadãos; (ii) incrementar a segurança rodoviária nas áreas urbanas, tornando as cidades mais seguras e sustentáveis; (iii) promover a qualidade da atuação das instituições de controlo e fiscalização rodoviária (e.g., polícia). Assim, o projeto contribui para alcançar os seguintes “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”:

3 - Saúde e Bem-Estar;
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis;
15 - Vida Terrestre;
16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Data de inicio: 2023
Data de conclusão prevista: julho de 2027

Cândido Mendes Martins da Agra
Fátima da Cruz Rodrigues
Daniela Loureiro Oliveira

I - Gerais

1. Esclarecer o estatuto epistemológico das "Ciencias Criminais";
2. Definir as condições para uma "unitas multiplex" das relações entre estas disciplinas;
3. Produzir evidencia histórica sobre as condições epistémicas de emergência destas disciplinas;
4. Projetar o desenvolvimento científico da ciência criminal enquanto área operatória da ligação entre as ciências ideográficas e as ciências nomotéticas au ciências sociais e ciências da natureza.

II - Especificos

5. Destacar o contribute da criminologia pprtuguesa para o estudo do crime e do delinquente, nomeadamente no que se refere a "falsificabilidade" da teoria do atavismo e da degenerescencia da Escola Positivista italiana. (finais do séc. XIX primeiras décadas do séc. XX);
6. Explorar o contributo histórico da criminologia portuguesa para áreas centrais na atualidade no âmbito da investigação criminológica ao nível educativo (e.g., prevenção do crime);
7. Analisar as relações entre o do direito penal portugues (adultos e jovens) com as ciencias medico-psicológicas e pedagógicas
8. Explorar as mudanças (e.g., racionalidades, princípios, estabelecimentos) observadas nas instituições formais de controlo social portuguesas ao longo do tempo bem como o papel que a investigação científica desempenhou nessas mudanças.

A metodologia bifurca em duas direções: a histórica e a epistemológica. A primeira utiliza as metodologias inauguradas par M. Foucault: a análise arqueológica, a genealogia e a hermenêutica. As três metodologias convergem no conceito de experiência do crime e da justiça em diferentes períodos históricos. A segunda inscreve-se nas duas grandes tradições epistemológicas: a anglo-saxónica (e.g. Kuhn, Popper) e a francófona (e.g. Bachelard, Canguilhem, Hypolite).

Para além deste enquadramento metodológico mais amplo, este estudo adotara, principalmente, metodos de análise documental para a recolha de dados. Para tal, será desenvolvida uma grelha de análise, de forma a que a recolha de informação e posterior análise constituam procedimentos rigorosos e sistemáticos.

• Universidade do Porto
• Universidade de Lausanne
• European Society of Criminology
• AICLP – Associação internacional de Criminologia de Língua Portuguesa
• Direção Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (Torre do Tombo)
• Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

• Comunicações orais, entrevistas, aulas abertas e outros meios relevantes e atuais de divulgação de conteúdos
• Publicação de Livro sobre História da Ciência Criminal na Europa 
• Publicação de capítulos de Livro em editoras de referência internacional
• Outras publicações
• Realização de dissertações de Mestrado e Teses de Doutoramento no âmbito do Projet

Agra, Cândido (2021). Aula aberta sobre "Epistemologia e História da Criminologia" no âmbito do Mestrado em Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Agra, Cândido (2021). Conferência on-line sobre o impacto da investigação criminológica no direito penal e nas políticas criminais, Universidade de São Marcus- Lima, Perú.

Agra, Cândido (2022). Entrevista sobre a “História da Criminologia em Portugal dirigida por Marcelo Aebi (Université de Lausanne) e P.Livens ( University of Gent) in Podcast “Criminology” - European Society of Criminology — No âmbito do Projeto de Investigação (5.2.) “Epistemologia e História da Criminologia: entre o Direito, Ciências Naturais e da Vida”.

Agra, C. (2022) “Direito, Ciência e Ciência do Direito. Caderno de notas para uma inter-epistemologia". Cadernos de Investigação- CIJE-(FCT). Faculdade de Direito da Universidade do Porto. ISSN: 2975-836.

O projeto promove o desenvolvimento de uma abordagem interdisciplinar que permite refletir criticamente sobre desafios contemporâneos relacionados com a criminalidade e a justiça e a sua relação com a promoção de sociedades e de instituições inclusivas e justas, alinhando com o ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Ao analisar as mudanças nas instituições formais de controle social ao longo do tempo e a evolução do conhecimento científico sobre as mesmas, o projeto, embora indiretamente, contribui para o desenvolvimento de cidades e comunidades seguras e sustentáveis. Compreender essas mudanças pode ainda contribuir para a promoção de políticas públicas justas, inclusivas e eficazes no contexto urbano e comunitário, conforme delineado pelo ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis

Data de início: 2021
Data da conclusão: 2027
Duração: 6 anos

O presente projecto visa produzir conhecimento cientifico que permita uma melhor compreensão dos desafíos introduzidos no
campo do Direito Penal por força da globalização e do surgimento de entidades supranacionais que partilham o ius puniendi estadual, considerando, nomeadamente, os seguintes tópicos:

1. Fundamentos, legitimidade e exequibilidade do poder de punir supranacional, num momenta histórico-politico em convulsao que revela uma forte tendência, em alguns Estados, para a afirmação de uma soberania avessa a limites.
2. As facetas do ius puniendi: partilhas e reservas nacionais
3. Modificações substantivas e processuais de relevo introduzidas nos Direitos nacionais
4. A interacção entre os varies ordenamentos: questões teóricas e balanço da mesma
5. Cooperação judiciaria: objectives legítimos, confiança e protecção dos direitos fundamentais das pessoas alva dessa cooperação
6. Soluções e propostas para o futuro do Direito Penal (nacional, europeu, internacional)

Área Geral: Direito Penal
Área Específica: Direito lnternacional Penal e Europeu

Metodologia compósita e necessariamente interdisciplinar que integra:

1. Análise de normas provenientes de vários ordenamentos (nacionais e supranacionais)
2. Análise de documentos oficiais de política criminal
3. Análise de jurisprudência (de vários ordenamentos nacionais e supranacionais)
4. Análise de doutrina

• CILRAP (Center for International Law Research and Policy)
• ECLAN (European Criminal Law Academic Network)

Espera-se adquirir um conhecimento mais aprofundado dos complexes desafios colocados aos ordenamentos nacionais pelo desenvolvimento de um Direito Penal de origem supranacional. Idealmente, espera-se contribuir para o seu desenvolvimento coerente, atraves da proposta de soluções concretas para os problemas identificados, sem descurar os supostos básicos do paradigma emergente de uma política criminal internacional (em construção) - a tutela de última instância dos valores integrantes de um quadro axiológico mínimo, consensualmente, entendidos como carentes de proteção internacional ou europeia, vinculada ao respeito pelos princípios, direitos e liberdades individuais constitucionalmente consagrados.

Actualmente estão em execução dois artigos iniciais, um em inglês e outre em português; perspectiva de execução de mais dois artigos ate ao final do ano Organização de duas conferências internacionais dedicadas, respectivamente, ao Direito Internacional Penal e ao Direito Penal Europeu, onde se espera a participação de investigadores nacionais e estrangeiros, e, eventualmente, autoridades com responsabilidades no domínio da promoção e desenvolvimento do Direito Internacional Penal e do Direito Penal Europeu.

• Raquel Cardoso, "Legitimidade e necessidade no Direito Penal (Europeu). Um diálogo, dois discursos", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 33, Nº 2, maio – agosto 2023
• Raquel Cardoso, participação no seminário "10th ECLAN PhD Seminar: Criminal Law Influence on the National Criminal Justice Systems", que teve lugar nos dias 6 e 7 de Outubro de 2022 na Faculdade de Direito da Universidade de Vilnius, Lituânia. O artigo, intitulado "The Functions of European Criminal Law and the criminalisation discourse: between the harm principle and the protection of legal goods", encontra-se neste momento pendente de publicação na Revista "Teisė", da Faculdade de Direito da Universidade de Vilnius.
• Raquel Cardoso, participação no congresso "1 Congreso Internacional de Jóvenes Investigadores: Cooperación Judicial Internacional y Tecnologías Disruptivas", que teve lugar nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2022, na Faculdade de Direito da Universidade de Burgos, Espanha. O artigo, intitulado "Judicial cooperation in criminal matters and the protection of the individual’s rights: between the ECtHR and the CJEU", será publicado na obra colectiva correspondente ao congresso.
• Raquel Cardoso, participação e organização da conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. Uma curta versão do artigo, intitulado "Migrant smuggling: an overview of its material legitimacy", será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Raquel Cardoso, participação no congresso "Young FIDE Seminar", parte do "XXVV FIDE Congress", que teve lugar de 31 de Maio a 2 de Junho de 2023 em Sófia, Bulgária, organizado pela FIDE (Federation Intérnationale pour le Droit Européen), pela Faculdade de Direito da Universidade St. Kliment Ohridski de Sófia em cooperação com o Centre Européen Universitaire (Universidade de Lorraine, Nancy, France). O artigo, intitulado "The European Constitutional Identity as mirror and reflection of national constitutional identities – concessions, limits and trust within the EU", será publicado numa revista internacional, ainda não se tendo a certeza qual será (se búlgara ou francesa).
• Leonor Esteves e Raquel Cardoso, "Comentário aos art. 229º-240º do Código de Processo Penal", in Paulo Pinto de Albuquerque (Org.), Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 5ª Edição, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2023
• Pedro Caeiro e Raquel Cardoso, "Country Research Brief [on the application of the FD EAW by Portuguese courts]: Portugal", in STREAM - Strengthening Trust in the European Criminal Justice Area through Mutual Recognition and the Streamlined Application of the European Arrest Warrant (JUST AG 1010007485), Centre for European Policy Studies (CEPS), < https://stream-eaw.eu/country-reports/ > .
• Fernando Torrão, participação e organização da conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “CULPA DA EMPRESA? - Do modelo português de responsabilidade coletiva à luz do Direito Penal (económico) da União Europeia”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Sofia Santos, participação na conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: questões jurídicas”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Valsamis Mitsilegas, participação na conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “The Normative Foundations of European Criminal Law”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Pedro Caeiro, participação na conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “As sanções aplicáveis às pessoas jurídicas na proposta de Directiva da Comissão Europeia relativa à violação de medidas restritivas e o princípio da proporcionalidade”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Mar Jimeno Bulnes, participação na conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “La Fiscalía Europea: un breve recorrido por la 'institución'”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Marta Morales Romero, participação na conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “Dual criminality and beyond: the Puigdemont case and the neverending story”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Miguel João Costa, participação na conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “«Great Expectations»: Extradition to Third Countries from Petruhhin to Generalstaatsanwaltschaft München”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Inês Horta Pinto, participação na conferência "International Conference on European Criminal Law: From the legal foundations to its impact on national legal orders", que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Porto, no dia 28 de Abril de 2023. A intervenção, intitulada “O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça”, será publicada nas actas da conferência, que estão ainda a ser executadas pelos organizadores.
• Raquel Cardoso, "The Functions of European Criminal Law and the Criminalization Discourse: between the Harm Principle and the Protection of Legal Goods", in Teisè, Vol. 129 (2023), p. 143-150.
• Raquel Cardoso, participação na conferência "ECLAN Graduate Conference 2023: The Future of European Criminal Law", que teve lugar nos dias 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2023, na School of Law and Social Justice, University of Liverpool, Reino Unido. A apresentação, subordinada ao tema "The Functions of European Criminal Law and the legitimacy of criminalisation", integrou o painel dedicado a "Theoretical and Transversal Perspectives"
• Raquel Cardoso, "Judicial cooperation in criminal matters and the protection of the individual’s rights: between the ECtHR and the CJEU", in Paulo Suárez Xavier; Ana Vicario Pérez (Dir.), Cooperación judicial internacional a la luz de las nuevas tecnologías. Riesgos, utilidades y protección de derechos fundamentales, Coruña, Colex, 2023
• Raquel Cardoso, "The European Constitutional Identity as mirror and reflection of national constitutional identities – concessions, limits and trust within the EU", in Revue des Affaires Européennes 2023/4 (Mai 2024)
• Raquel Cardoso, participação na UACES Graduate Forum Research Conference, que teve lugar em Amsterdão, na Vrije Universiteit Amsterdam, nos dias 27 e 28 de junho de 2024, com uma apresentação subordinada ao tema "Expanding the Area of Security, Freedom and Justice: what should change?"
• Raquel Cardoso, participação na conferência "FACILEX: Facilitating Mutual Recognition Through Algorithms and AI", que teve lugar em Bolonha, no dia 29 de novembro de 2024, integrando o painel relativo ao Regulamento 1805/2018
• Raquel Cardoso, “Navigating troubled waters: evaluating the function and material legitimacy of European criminal law”, in XLIII Polish Yearbook of International Law, 2023
• Miguel João Costa / Raquel Cardoso / António Vaz de Castro / Pedro Caeiro, “Portuguese Report”, in FACILEX – Facilitating Mutual Recognition: Analytics and Mutual Recognition Information Legal Explainable Tool to Strengthen Cooperation in the Criminal Matter – (JUST AG 101089634) < https://site.unibo.it/facilex/en/the-project/results >
• Raquel Cardoso, participação como especialista nacional no "Workshop on Framework Decision 2002/584/JHA on the European Arrest Warrant", que teve lugar em Bruxelas e online, no dia 11 de dezembro de 2024

Este projecto prossegue a materialização de três dos cinco princípios estabelecidos na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável: Pessoas, Paz e Parcerias, através do apoio e protecção efectiva dos Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos. A investigação prosseguida no Projecto visa, desta forma, contribuir para a promoção de sociedades justas e inclusivas, através da reafirmação da intangível dignidade da pessoa humana.

Atendendo aos 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela ONU, se o projecto é passível de enquadramento nos Objectivos nºs 8, 10, 11 a 13 e 15 a saber, Trabalho Digno e Crescimento Económico, Redução das Desigualdades, Cidades e Comunidades Sustentáveis, Produção e Consumo Sustentáveis, Ação Climática, deve enfatizar-se que a investigação se situa, manifestamente, na realização do Objectivo 16, Paz, Justiça e Instituições Eficazes para a criação de condições que permitam atingir essas finalidades. A emergente jurisdição internacional penal e os instrumentos normativos europeus em matéria penal integram necessariamente tais condições. Quanto ao Objectivo 17, Parcerias para a Implementação dos Objectivos, cumprindo a exigência de internacionalização imanente à investigação em curso, estabeleceram-se parcerias, razão porque o projecto apresenta uma forte componente transnacional.

Data de início - 2023
Data de conclusão - n/d
Duração - n/d

As práticas de justiça restaurativa nos domínios da justiça penal juvenil têm conhecido nas últimas décadas uma expansão consistente e significativa a nível internacional. A delinquência juvenil foi sem dúvida o domínio tradicional de institucionalização destas práticas, que se tornaram, em vários países da Europa, uma das principais modalidades de resposta dos sistemas de justiça juvenil. Portugal tem ficado aquém dos desenvolvimentos internacionais neste domínio. A aplicação da mediação penal, introduzida em 2007 (Lei n.º 21/2007 de 12 de junho), é hoje praticamente inexistente e apesar de a Lei Tutelar Educativa prever o recurso à “mediação”, quer durante a fase de inquérito quer durante a fase jurisdicional, os seus objetivos não correspondem ao que em termos internacionais se concebe como mediação enquanto prática restaurativa.

Assim, este projeto de investigação-ação, a desenvolver em duas fases, tem os seguintes objetivos gerais:

FASE 1
Objetivos gerais:

1. Conhecer as atitudes públicas face aos princípios, finalidades e práticas emblemáticas de justiça restaurativa em matéria criminal, e a sua relação com três dimensões-chave das atitudes face à punição, designadamente as finalidades das sanções penais (retribuição, dissuasão e reabilitação), a severidade e o tipo de sanção penal.
2. Examinar a relação entre as atitudes acima referidas e outras dimensões que a literatura tem indicado como preditores, designadamente variáveis sociodemográficas, tipo e gravidade da ofensa, capital social, risco percebido de vitimização, e perceção da confiança, legitimidade e eficácia do sistema de justiça criminal.

FASE 2
Objetivos gerais:

1. Análise dos programas de justiça restaurativa no âmbito da Justiça Juvenil na Europa, designadamente sobre a natureza e funcionamento das práticas adotadas, o quadro legal em que se inscrevem e eventualmente análise da literatura sobre a sua avaliação científica.
2. Identificar e caracterizar práticas de justiça restaurativa em contextos juvenis em Portugal.
3. Conhecer as atitudes face à justiça restaurativa e a sua introdução no âmbito tutelar educativo dos operadores judiciários e dos representantes e profissionais de instituições/organizações relevantes no âmbito da reação à delinquência juvenil.

Área Geral: Criminologia

FASE I:

• Aplicação de um questionário à população sobre as atitudes face à justiça restaurativa e às suas modalidades práticas (mediação vítima ofensor e conferências).

FASE II

• Análise documental;
• Aplicação de questionário dirigido a operadores judiciários e profissionais do sistema tutelar educativo.
• Realização de entrevistas e focus group com magistrados dos Tribunais de Familia e Menores, técnicos da DGRSP, APAV, associações de mediadores e advogados.

-

• Organização de Conferência Internacional na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada-Porto, CEJEA;
• Organização de Seminário Internacional dedicado às práiticas de justiça restaurativa no âmbito da justiça penal e justiça juvenil, com a participação de investigadores, profissionais e representantes institucionais no domínio, nacionais e estrangeiros;
• Comunicações orais em Conferências Internacionais;
• Publicações científicas.

Realização de eventos científicos:

Seminário Internacional “Justiça Restaurativa: Lei, Contextos e Práticas”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada-Porto, CEJEA, em 10 de novembro de 2023, que contou com os seguintes temas e participações

Painel 1 JUSTIÇA RESTAURATIVA EM MATÉRIA PENAL
Moderação: Prof.ª Doutora Leonor Esteves

Mediação penal em Portugal: das razões do (in)sucesso?
Prof.ª Doutora Cátia Cebola, Politécnico de Leiria; Pólo de Leiria do Instituto Jurídico Portucalense

Les médiations en matière pénales en Belgique : Effectivité, logiques d'action et effets stratégiques
Prof.ª Doutora Anne Lemonne, Institut National de Criminalistique et de Criminologie; Université Libre de Bruxelles

Que papel pode ter a justiça restaurativa na resposta às necessidades das vítimas de crime?
Prof.ª Doutora Rosa Saavedra, APAV; Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Painel 2 DELINQUÊNCIA JUVENIL E PRÁTICAS RESTAURATIVAS
Moderação: Mestre Josefina Castro

La justice restaurative et la médiation en justice des mineurs au Québec
Prof.ª Doutora Mylène Jaccoud, Universidade de Montréal, Canadá

La médiation en Espagne : résistance judiciaire à une pratique inconnue
Prof.ª Doutora Maria José Bernuz Beneitez, Faculdade de Direito da Universidade de Zaragoza, Espanha

Painel 3 A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA: CONDIÇÕES E DESAFIOS
Moderação: Prof.ª Doutora Margarida Santos e Prof.ª Doutora Carla Cardoso

Justiça Restaurativa, passado, presente e futuro em Portugal
Prof.ª Doutora Sónia Reis, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mediação Penal: promessa por cumprir ou futuro a construir?
Dr.ª Marta San-Bento, Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (Direção-Geral da Política de Justiça)

Condições para a institucionalização da Justiça Restaurativa em matéria penal: Um estudo empírico
Prof.ª Doutora Margarida Santos e Mestre Josefina Castro, Faculdade de Direito da Universidade Lusíada Porto

Conferência Internacional “Socialização Legal e Delinquência Juvenil", realizada na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada-Porto, CEJEA, em 5 de dezembro de 2023, que contou com os seguintes temas e participações:

Moderação: Prof. Doutor Samuel Moreira

Jovens no sistema de justiça juvenil - uma oportunidade de socialização legal?
Esther Fernández Molina - Universidade de Castilla-La Mancha, Espanha

O Estudo de Socialização Legal em São Paulo: desafios e contribuições para investigar a relação entre os jovens
Debora Piccirillo - Universidade São Paulo, Brasil

Comunicações orais em conferências internacionais:

• Castro, J. & Santos, M. (2023). Condições para a institucionalização da Justiça Restaurativa em matéria penal: Um estudo empírico. Seminário Internacional de Justiça Restaurativa: Lei, contextos e prática. Universidade Lusíada – Porto, Novembro.
• Castro, J. & Santos, M. (2023). Mediation in Portugal: Searching for traces of an experience. 23rd Annual Conference of the European Society of Criminology, Eurocrim2023, Florença, 6-9 de setembro.
• Santos, M. & Castro, J. (2023). Mediação Penal em Portugal: De um passado de insucesso a uma possibilidade de futuro?”. Ciclo de Conferências, Associação Internacional de Criminologia em Língua Portuguesa e Instituto de Estudos Avançados Polo de Ribeirão Preto da USP, 6 de junho.
• Castro, J. & Santos, M. (2023) Perspectives croisées sur l’effectivité des médiations pénales: le cas de Portugal. World Mediation Forum - XI Conference. Online - 24 -27 de out. 2023

Publicações:

• Santos, M., Saavedra, R., Santos, G. & Castro, J. (2023). A eficácia dos programas de justiça restaurativa em vítimas e ofensores: uma revisão da literatura científica. A Mediação em Portugal: 10 anos de balanço. Almedina. ISBN: 978-989-40-1389-1. https://iconline.ipleiria.pt/handle/10400.8/8794

Participação em projetos internacionais:

No âmbito da temática do projeto “Justiça Restaurativa e Delinquência Juvenil: Projeto de investigação-ação”, as investigadoras Josefina Castro e Margarida Santos participaram no Projeto internacional “Étude internationale et interdisciplinaire de l’effectivité des médiations pénales: place et évolution dans les systèmes pénaux” (2021-2023), coordenado por Mylène Jaccoud (Universidade de Montréal, Canadá) e Dan Kaminski (Universidade Católica de Louvain, Bélgica).

Contributo do Projeto para a realiza ao de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Este projeto esta alinhado com a “2030 Agenda for Sustainable Development”. Efetivamente, a JR tem um elevado potencial para contribuir para o Objetivo 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes, ao facilitar o acesso à justiça e ao promover instituições efetivas, responsáveis e inclusivas. O Conselho Económico e Social das Nações Unidas reconhece desde há muito tempo os benefícios dos processos e práticas restaurativas na regulação de conflitos em matéria penal, na resposta às necessidades direitos e interesses das vítimas, ofensores e comunidades, e na construção de sistemas de justiça mais compreensivos e justos. É ainda reconhecido o seu potencial enquanto elemento relevante na prevenção do crime e da violência.

Palavras-chave

Justiça Restaurativa; Justiça Juvenil; Mediação; Punição

Data de início - 1 maio 2023
Data de conclusão - 15 dezembro 2027
Duração - 4 anos

Os conflitos bélicos desencadeados, no século XXI, no Afeganistão, no Iraque, na Síria, em vários países africanos e, ultimamente, na Ucrânia na Faixa de Gaza, no Líbano, em que sobressai o sofrimento incomensurável da população civil mas, também, noutras zonas geográficas, as violentas perseguições de minorias étnicas e religiosas, dê-se o exemplo da população Rohinghya e da população Uigur - vieram pôr à prova o sentido e a eficácia do emergente ramo do Direito, o Direito Internacional Penal.

O presente projeto propõe-se, através de um diálogo científico construtivo entre investigadores nacionais e estrangeiros nas áreas do Direito Penal, Direito Internacional e Política Criminal, identificar e densificar o horizonte problemático do Direito Internacional Penal e, concomitantemente, as questões nucleares da instauração, no dealbar do século, de uma jurisdição internacional penal permanente, o Tribunal Penal Internacional, TPI, nomeadamente, em torno dos seguintes assuntos:

1. Fundamentos ético-jurídicos do Direito Internacional Penal;
2. Legitimidade e condições de eficácia do ius puniendi supra-estadual, numa conjuntura histórica, cultural e política em convulsão que revela uma forte tendência, em alguns Estados, para a afirmação de uma soberania avessa a limites e a fiscalização jurídico-internacional;
3. Obrigações emergentes para os Estados da adesão ao Estatuto de Roma que cria o TPI, designadamente, a adoção de leis internas que permitam a responsabilização penal dos autores dos crimes internacionais (crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão) e que permitam assegurar a cooperação judiciária com o TPI; 
4. Dificuldades na investigação dos crimes, atenta a sua natureza, crimes cometidos massivamente, em particular, na recolha, preservação e produção da prova material e, em especial a sua índole particularmente sensível, no caso dos crimes de violência sexual, quanto à obtenção das declarações das vítimas;
5. Cumprimento dos princípios fundamentais do processo penal justo e equitativo, designadamente, mediante o estudo do estatuto do arguido e do papel da vítima no processo.

Contributo do Projeto para a realiza ao de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Palavras-chave

Data de início - outubro de 2024
Data de conclusão - 
Duração - 

Este projeto tem como objetivo central, através de uma abordagem exploratória e do uso de metodologias qualitativas, identificar padrões de vitimização e caracterizar respostas institucionais no contexto de proteção de refugiados. Pretende ainda mapear as potencialidades, os desafios e os riscos associados à utilização de Big Data neste âmbito.
Através da realização de Scoping Reviews, o projeto irá cruzar as áreas da Vitimologia, Big Data e a vitimização de refugiados, desenvolvendo-se em duas fases distintas.

Fase 1: Identificação de padrões de vitimização e caracterização de respostas institucionais no contexto de proteção de refugiados.
O objetivo principal desta fase é mapear os processos de vitimização entre os refugiados, vistos como um grupo particularmente vulnerável, e caracterizar as respostas institucionais existentes, utilizando métodos qualitativos de pesquisa, recolha e análise de conteúdo de literatura científica acerca do tema em questão (scoping review).
Esta fase pretende:

1. Identificar padrões de vitimização que afetam os refugiados, com destaque para as dinâmicas de violência, abuso, exploração e discriminação, com enfoque em mulheres e crianças.
2. Identificar as vulnerabilidades enfrentadas pelos refugiados durante o processo migratório, especialmente em contextos de violência de género e tráfico de pessoas.
3. Caracterizar as abordagens de apoio e as intervenções já implementadas por governos e organizações internacionais.
4. Propor novas abordagens de intervenção.

Fase 2: Potencialidades, Desafios e Riscos na utilização de Big Data para proteção dos refugiados
O principal objetivo da segunda fase é investigar as potencialidades, desafios e os riscos relacionados com o uso de Big Data para monitorizar e proteger populações refugiadas. 
Esta fase foca-se em:

1. Caracterizar como agências internacionais e organizações humanitárias utilizam dados massivos para identificar e monitorizar situações de risco entre os refugiados.
2. Identificar os riscos inerentes à privacidade e segurança de dados, especialmente no que diz respeito ao tratamento de informações sensíveis sobre populações vulneráveis.
3. Mapear as potencialidades descritas pela literatura científica na utilização de Big Data para proteção de refugiados.
4. Identificar os potenciais impactos negativos associados a Big Data, como a violação de direitos humanos.
5. Desenvolver diretrizes para o uso de Big Data em contextos humanitários, abordando questões como consentimento informado, proteção de dados e transparência.
6. Propor soluções pragmáticas que promovam o uso responsável e ético de dados massivos na proteção de refugiados, com respeito pela privacidade e outros direitos humanos e liberdades civis.

FASE 1 

Desenvolvimento de Scoping Review para realizar uma análise da literatura existente sobre a vitimização de refugiados e o uso de Big Data na abordagem a esses fenómenos. A revisão será conduzida em duas etapas:

1. Identificação e seleção de estudos relevantes em bases de dados eletrónicas: Utilizando termos como “Vitimologia”, “refugiados”, “Big Data”, “vulnerabilidade” e “apoio”. Após definição de um conjunto de critérios de inclusão e exclusão de artigos que cumpram os objetivos da análise, serão recolhidos os estudos existentes sobre a temática.
2. Após a recolha dos estudos, estes serão alvo de, em primeiro lugar, uma leitura exploratória e selecionados mediante a sua ligação com as temáticas em estudo.
3. Os estudos selecionados serão alvo de leituras e análise para mapeamento dos tópicos relacionados com o tema. 
4. Análise de conteúdo dos estudos: para identificação de tendências na vitimização de refugiados e mapeamento de como Big Data tem sido usado no entendimento destas vulnerabilidades.

FASE 2

Por via do desenvolvimento de Scoping Reviews, esta fase inclui uma revisão da literatura sobre o uso de Big Data na gestão de crises de refugiados. A revisão será estruturada em torno de duas questões principais:

1. Em que situações é que Big Data foi usado na gestão de crises de refugiados?
2. Quais os desafios éticos e práticos que surgem descritos na literatura relacionados com a utilização de Big Data para proteção de refugiados?
3. Que estratégias foram propostas para mitigar riscos como a violação da privacidade, o uso indevido de dados, e a segurança de dados sensíveis?

A análise qualitativa incidirá sobre estudos que abordam as questões legais e pragmáticas do uso de Big Data em crises humanitárias, incluindo o estudo de casos de uso de Big Data para prever fluxos migratórios ou para localizar populações em risco, como durante crises políticas ou desastres naturais.

Contributo do Projeto para a realiza ao de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

O projeto, de forma integrada, trata de questões relacionadas com a proteção dos refugiados e o uso responsável das tecnologias, alinhando-se com alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ao abordar as soluções baseadas em Big Data para monitorizar a vitimização de refugiados e ao atender aos desafios éticos no uso de dados, o projeto contribui para o fortalecimento de instituições mais eficazes e inclusivas (ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Além disso, ao identificar estratégias para mitigar a discriminação e a exploração dos refugiados, o projeto contribui para a redução das desigualdades (ODS 10 - Redução das Desigualdades).

Palavras-chave

Vitimologia; Big Data; Refugiados; Violência de Género; Boas Práticas Tecnológicas

Data de início - 01/01/2025
Data de conclusão - 01/06/2026
Duração -